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Reforma Trabalhista aprovada, trabalhador sem direitos

A proposta da Reforma Trabalhista foi aprovada ontem (12) em votação no Senado, por 50 votos a 26. Agora, o texto irá para sanção presidencial. A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é tida como inconstitucional por diversas entidades do direito do trabalho no Brasil e no mundo.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, em matéria publicada no portal Repórter Brasil, as mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, podendo ameaçar, inclusive, o salário mínimo. Em 26 de junho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou que os senadores vetassem os 12 pontos inconstitucionais do projeto, pedido não acatado pelos parlamentares.

Confira alguns pontos:
  1. Trabalhador irá arcar com gastos processuais: com o projeto, empregados terão que pagar os gastos processuais de ações movidas contra as empresas. De acordo com o MPT, o artigo viola a Constituição, uma vez que estabelece a gratuidade judiciária para quem comprova não ter recursos para efetuar o pagamento dessas despesas.
     
  2. Ampliação da Terceirização, precariza o trabalho: de acordo com Fleury, o problema da terceirização é que ela acaba com a estrutura constitucional de proteção ao trabalhador. Artigos como o 7º da Constituição, que garantem férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, licença-maternidade, jornada de 8 horas diárias, entre outros, não serão mais assegurados. Também ficará mais difícil para o trabalhador autônomo conseguir seus direitos na justiça. 
     
  3. Permite o pagamento inferior ao salário mínimo ao permitir a contratação de um trabalhador autônomo de maneira contínua e exclusiva.
     
  4. Coloca gestantes e lactantes em situações de risco: o texto atual permite que mulheres que estejam grávidas ou amamentando trabalhem em condições de saúde (expostas ao calor, frio, barulho ou radiação em excesso). Em reportagem do UOL, o relator da Reforma Trabalhista, Rogério Marinho (PSDB – RN), ressaltou que além dos riscos à saúde da trabalhadora, pode ocorrer o desestímulo da contratação de mulheres para a ocupação de cargos que possam gerar situações insalubres, como ocorre geralmente na área da saúde.
A Reforma Trabalhista não é mal vista apenas no Brasil. Uma reportagem do Estado de São Paulo afirma que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou em carta que o projeto viola diversas convenções internacionais do qual o Brasil é signatário. Um dos principais pontos criticados é a falta de debate do projeto em audiências com os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos governos, para se chegar ao maior número possível de soluções aceitas por ambas as partes.

O projeto representa um enorme retrocesso aos trabalhadores brasileiros, deixando-nos a mercê dos interesses dos patrões, anulando quaisquer possibilidades de negociações e trazendo mais desigualdade ao País. 
 
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