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NOTA DO SINFAR-SP: DISPENSAÇÃO É PRIVATIVA DO FARMACÊUTICO

POSICIONAMENTO DA ENTIDADE SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS

O SINFAR-SP (Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo), como entidade representativa da categoria farmacêutica paulista, repudia de forma veemente o Parecer Normativo 145/18 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Ao contrário do disposto no parecer do COFEN, a dispensação de medicamentos sempre foi ato privativo da profissão farmacêutica, regra indiscutível por previsão legal do Decreto Federal n° 85.878/81.
 
A Lei 13021/14  também institui de forma clara e inequívoca a dispensação como privativo do farmacêutico
 
Desta forma, o SINFAR-SP expressa sua nota de repúdio ao Parecer Normativo do COFEN.
 
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