Comunicado sobre a Contribuição Sindical

A contribuição sindical tem caráter de imposto, portanto obrigatória, com previsão legal no artigo 579 da CLT. O artigo 606 da CLT obriga o sindicato a promover, pela via judicial, a cobrança dos inadimplentes, pois a lei determina que 10% do valor arrecadado é devido à UNIÃO e sua não cobrança implicaria em ilícito fiscal pelo sindicato. Por este motivo, o Sinfar-SP busca regularizar a situação dos farmacêuticos que possuem contribuições sindicais em aberto.

As notificações são enviadas exclusivamente aos farmacêuticos com contribuições em aberto e têm caráter informativo, para que contatem o sindicato e regularizarem a situação.

As informações sobre o cadastro, contribuições e situação individual de cada farmacêutico devem ser fornecidas pelo sindicato e de são caráter sigiloso, portanto, não são publicitadas na internet, mídias sociais e outros meios de veiculação.

Assim, para se evitar transtornos, inclusive os advindos de uma ação judicial, não podendo se esquivar do dever de cobrar, o SINFAR-SP convoca os farmacêuticos em situação de inadimplência à regularização das Contribuições Sindicais Obrigatórias diretamente no departamento de cobrança da entidade.

Para mais informações, entre em contato com o Sinfar-SP: (11) 3123-0586 ou depto.financeiro@sinfar.org.br
 
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